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18 de Dezembro de 2018

Ação de Guarda com Tutela de Urgência

Matheus Araujo, Estudante de Direito
Publicado por Matheus Araujo
há 2 meses
Ação de Guarda com Tutela de Urgência.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _______.

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Rua X, nº X, bairro X, CEP nº XX, Cidade e Estado, sem endereço eletrônico, vêm por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, através do Defensor (a) Público que ao final subscreve, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE GUARDA

De NOME, impúbere, nascido em XX/XX/XXXX, residente e domiciliada na Rua X, nº X, bairro X, CEP nº X, Cidade e Estado.

Em face de NOME DAS PARTES DO POLO PASSIVO.

DO ENDEREÇO ELETRÔNICO

Tratando-se a autora de indivíduo economicamente hipossuficiente e juridicamente vulnerável, não possui endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, II do CPC. Não obstante, de acordo com o disposto no § 2 e 3º do CPC, tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça

DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorário ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família, requer a assistência da Defensoria Pública com fulcro no artigo 98 do NCPC.

DOS FATOS

A requerente tem sob seus cuidados o impúbere desde seu nascimento. Este é filho de sua sobrinha a qual já tem três filhos sob suas obrigações maternas. Em virtude de o genitor não ajudar economicamente no sustento do infante eles consentiram de livre espontânea vontade que a requerente permanecesse com os cuidados e responsabilidade de mãe. Todavia não há nenhum documento expressando o consentimento dos genitores.

Há um ano, a autora cuida da criança, todavia necessita que haja a regularização dessa situação para evitar constrangimentos e uma melhor assistência ao infante. [L1]

DO DIREITO

Ø Da Tutela de Urgência

Consoante inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil in verbis:

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Desta forma, a situação da postulante encontra-se respaldada no artigo supramencionado, visto que, é necessário resguardar de forma urgente todos os direitos inerentes de mãe, à atual responsável da criança que encontram-se limitados para melhor proteção do impúbere.

A orientação magna da Constituição Federal de 1988 até ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)é o bem-estar do menor restando de lado todas as demais questões sejam de natureza biopsicossocial que porventura surjam. A própria concepção contemporânea de família já não mais aquela do modelo tradicional e presa tão somente aos laços sanguíneos, e a prova cabal disto é a igualdade entre toda e qualquer filiação perante a CF/88.

A regulamentação da guarda dos filhos não leva em consideração outros direitos senão aqueles inerentes aos próprios menores, em atenção à teoria da proteção integral da criança e do adolescente, respaldada pela própria Constituição Federal em seu art. 227, in verbis:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

Do dispositivo constitucional acima, pode-se extrair pelo menos dois princípios: O do melhor interesse do menor e o da afetividade, ambos consequência do princípio maior da dignidade humana. O instituto da guarda implícito no texto constitucional vem garantir a toda criança o direito de ter um guardião a protegê-la, prestando-lhe toda assistência na ausência dos genitores, porém não se confunde com o pátrio poder. Apesar de ser essência deste nele não se esgota, pois a guarda pode ser exercida isoladamente e o pátrio poder pode existir sem a guarda.

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) dispõe em seu art. 33, caput, a guarda de menor busca tornar efetivo o seu direito fundamental à convivência familiar e comunitária:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança o adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Portanto, a concessão da guarda do menor ao requerente se justifica para regularizar situação em que a guarda já está sendo exercida de fato, mas não de direito nos termos do artigo 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Haja vista que, a regularização da guarda se dá com a concordância dos pais biológicos, a recomendação do laudo social a ser realizado pela equipe interprofissional no sentido de aferir as reais condições em que vive a menor, se o pedido visa a atender os seus interesses. A guarda é um instituto protetor dos interesses da criança e do adolescente, permitindo um substituto aos genitores da mesma, quando não poderem dar os cuidados devidos e necessários ao pleno desenvolvimento da criança, assegurando-a o crescimento físico e psicológico.[L2]

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer que Vossa Excelência se digne de:

• Conceder a gratuidade da justiça, tendo em vista ser a autora considerada necessitada, na forma da lei, não podendo dessa forma arcar com o pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

• Efetivar a citação dos Requeridos, para tomar conhecimento dos termos desta inicial, oferecendo, se quiser, a sua contestação, no prazo legal, sob pena de se operar à revelia, sendo consideradas verdadeiras as afirmações contidas nesta inicial;

• Determinar a intimação do Representante do Ministério Público para manifestar-se quanto ao presente pedido, na condição de fiscal da correta aplicação das normas jurídicas ao caso sob exame;

• Ao final, seja julgada procedente a presente ação por sentença, a fim de que produza seus efeitos jurídicos legais, deferindo-se a guarda provisória do menor, em favor da Requerente;[L3]

• Estabelecer a realização de estudo social por equipe interdisciplinar com a finalidade de comprovação dos fatos alegados;

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios legais em Direito admitidos principalmente através do depoimento pessoal da requerente, oitiva de testemunhas, juntada de documentos presentes e ulteriores, caso necessário, bem como os demais meios de provas de direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$: 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais)

Nestes termos,

Pede deferimento.

LOCAL, DATA.


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